A Tela de Incentivos Fiscais determina quais regras o Sistema deve adotar para um NCM específico na hora de efetuar os cálculos de ICMS. As regras são aplicadas com base no regime tributário da empresa, o estado remetente (UF da empresa no caso dos pedidos de saída e UF do fornecedor no caso de pedidos de entrada) e o NCM em questão.
Para cada Estado de destino, é possível informar uma alíquota de ICMS diferente da padrão, cadastrada na tabela de ICMS-UF, além de definir se há isenção do tributo, % de redução de base, qual decreto determina essa redução, qual data limite da redução, qual alíquota de MVA, seu decreto e qual a alíquota de Combate a Pobreza.
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